AREsp 1880011 - DECISAO

AREsp 1880011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações demonstrada por fotografias e na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, e que a alegação de ausência de fundamentação exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (arts. 11 e 489, §1, I, CPC)?
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em demanda consumerista (art. 6º, VIII, CDC)?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 373, §1º, CPC para distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações demonstrada por fotografias e na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, e que a alegação de ausência de fundamentação exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.