AREsp 1871265 - DECISAO

AREsp 1871265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLÉCIA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Taxa De Condomínio, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Taxa De Condomínio Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA CLÉCIA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem