AREsp 1262934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova, tendo a parte exequente apresentado prova mínima (cópias das cédulas rurais pignoratícias) que justificou a inversão; além disso, o reexame para afastar tal conclusão demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova, tendo a parte exequente apresentado prova mínima (cópias das cédulas rurais pignoratícias) que justificou a inversão; além disso, o reexame para afastar tal conclusão demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento