AREsp 1877952 - DECISAO

AREsp 1877952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova documental e produção de provas) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 se a autora se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas
  3. 3 se caberia inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova documental e produção de provas) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.