AREsp 1840456 - DECISAO

AREsp 1840456 - DECISAO

O art. 95 do CPC/2015 impõe que a parte que requer a perícia seja responsável pelo adiantamento da remuneração do perito e por todas as despesas necessárias à produção da prova; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente ao réu o dever de custear a perícia requerida pelo autor, de modo que o Tribunal de origem, ao atribuir à ré o adiantamento das despesas laboratoriais, divergiu do disposto no art. 95 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir aos recorridos a obrigação de adiantar tais despesas, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA; Autora/recorrida: DANIELA FUHR DO NASCIMENTO; Autora/recorrida: LAURA DO NASCIMENTO PLETSCH; Autor/recorrido: RAPHAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autora/recorrida: VITORIA DO NASCIMENTO PLETSCH; Autora/recorrida: ANELISE DO NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Despesas Periciais, Honorários Periciais, Perícia, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Despesas Periciais Honorários Periciais Perícia Danos Morais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Recorrente

DANIELA FUHR DO NASCIMENTO

Autora/recorrida

LAURA DO NASCIMENTO PLETSCH

Autora/recorrida

RAPHAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

VITORIA DO NASCIMENTO PLETSCH

Autora/recorrida

ANELISE DO NASCIMENTO DUARTE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais em caso de inversão do ônus da prova
  2. 2 distinção entre honorários periciais e despesas com análises laboratoriais

Ratio Decidendi

O art. 95 do CPC/2015 impõe que a parte que requer a perícia seja responsável pelo adiantamento da remuneração do perito e por todas as despesas necessárias à produção da prova; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente ao réu o dever de custear a perícia requerida pelo autor, de modo que o Tribunal de origem, ao atribuir à ré o adiantamento das despesas laboratoriais, divergiu do disposto no art. 95 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir aos recorridos a obrigação de adiantar tais despesas, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, para atribuir aos recorridos a obrigação de adiantar as despesas relativas à perícia, observado o disposto no art. 95, § 3º, do CPC/2015.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da origem recursal.