AREsp 1877724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a impossibilidade de aplicação das normas do CDC a contratos firmados antes de sua vigência e, por consequência, indeferiu corretamente a inversão do ônus da prova; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e aplicou-se a Súmula 568/STJ, além de fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15.

Parties
Agravante: FELIPA JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravante (agravo De Instrumento): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FELIPA JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 Inversão do ônus da prova em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a impossibilidade de aplicação das normas do CDC a contratos firmados antes de sua vigência e, por consequência, indeferiu corretamente a inversão do ônus da prova; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e aplicou-se a Súmula 568/STJ, além de fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15, e na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.