REsp 1734121 - DECISAO

REsp 1734121 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que havia elementos mínimos acerca da relação contratual que autorizavam a aplicação do art. 6º, VIII do CDC para inverter o ônus da prova; sendo essa uma apreciação fático-probatória devidamente fundamentada, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo STJ, e não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Sociedade Rural Brasileira; Autor: Federação de Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Prova Documental, Tutela Antecipada, Substituição Do Índice De Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução (cumprimento De Sentença) Crédito Rural Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Sociedade Rural Brasileira

Autor

Federação de Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação do art. 6º, VIII do CDC para inverter o ônus da prova
  2. 2 suficiência de elementos mínimos acerca da relação contratual para justificar a inversão do ônus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que havia elementos mínimos acerca da relação contratual que autorizavam a aplicação do art. 6º, VIII do CDC para inverter o ônus da prova; sendo essa uma apreciação fático-probatória devidamente fundamentada, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo STJ, e não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.