AREsp 1922477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos federais tidos por violados (art. 1.029, II, CPC/2015) e por haver matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: KIVIAN DAS NEVES VENTURA; Recorrida/agravada: empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Danos Morais, Revisão Contratual, Juros E Anatocismo, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

KIVIAN DAS NEVES VENTURA

Recorrente/agravante

empresa Ré

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC)
  3. 3 responsabilidade civil solidária e objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos federais tidos por violados (art. 1.029, II, CPC/2015) e por haver matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)