AREsp 1891058 - DECISAO

AREsp 1891058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o serviço foi prestado fora da área de abrangência do plano, não havendo obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: VALDELICE ALVES CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cobertura De Planos De Saúde, Cláusula De Limitação Geográfica, Atendimento De Urgência/emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cobertura De Planos De Saúde Cláusula De Limitação Geográfica Atendimento De Urgência/emergência +3 more

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Parties

VALDELICE ALVES CERQUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 35-C da Lei 9.656/98 (exigibilidade do atendimento emergencial)
  3. 3 existência de óbices de admissibilidade: Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o serviço foi prestado fora da área de abrangência do plano, não havendo obrigação de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.