AREsp 1910768 - DECISAO

AREsp 1910768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, havia provas documentais suficientes e não estavam presentes elementos de hipossuficiência técnica ou informacional, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificava; ainda, a inversão do ônus da prova não acarreta automaticamente a obrigação da parte contrária de custear a perícia, devendo o adiantamento dos honorários ser efetuado pela parte que requereu a prova, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC; ausente prequestionamento sobre arts. 141 e 492 do CPC, não se conheceu dessas alegações; aplicou-se também a suspensão de...

Parties
Agravante: ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI; Agravante: ANGELA REGINA BACINI GONCALVES; Agravante: JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento (art. 1.015, XI, Cpc), Custeio Da Perícia / Honorários Periciais (art. 95 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento (art. 1.015, Xi, Cpc) Custeio Da Perícia / Honorários Periciais (art. 95 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI

Agravante

ANGELA REGINA BACINI GONCALVES

Agravante

JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC)
  2. 2 se a inversão do ônus da prova implica obrigação da parte contrária de arcar com o custeio da perícia
  3. 3 prequestionamento de questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, havia provas documentais suficientes e não estavam presentes elementos de hipossuficiência técnica ou informacional, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificava; ainda, a inversão do ônus da prova não acarreta automaticamente a obrigação da parte contrária de custear a perícia, devendo o adiantamento dos honorários ser efetuado pela parte que requereu a prova, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC; ausente prequestionamento sobre arts. 141 e 492 do CPC, não se conheceu dessas alegações; aplicou-se também a suspensão de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial