AREsp 1873802 - DECISAO

AREsp 1873802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas pelo recorrente e concluiu pela presença de verossimilhança e hipossuficiência técnica com base em elementos fático-probatórios (reprovação pela ANAC, suspensão do certificado, registro policial); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição a ensejar reforma.

Parties
Agravante: GORDON BROTHERS BRASIL FOMENTO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição No Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição No Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GORDON BROTHERS BRASIL FOMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/15 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (alegada ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas pelo recorrente e concluiu pela presença de verossimilhança e hipossuficiência técnica com base em elementos fático-probatórios (reprovação pela ANAC, suspensão do certificado, registro policial); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição a ensejar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.