AREsp 1723345 - DECISAO

AREsp 1723345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o exame das matérias suscitadas no recurso especial ficou impedido: a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos obsta o conhecimento (Súmula 211/STJ) e o reexame da matéria probatória e fático-probatória necessário para modificar o decidido pela corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO CHIZZOTTI FREIRE BUENO; Agravante/recorrente: CRISTIANO CHIZZOTTI FREIRE BUENO; Agravante/recorrente: JULIANA CHIZZOTTI FREIRE BUENO; Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO RAMOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repetição De Argumentos Na Apelação, Prestação De Serviço Defeituoso, Transporte Aéreo
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO CHIZZOTTI FREIRE BUENO

Agravante/recorrente

CRISTIANO CHIZZOTTI FREIRE BUENO

Agravante/recorrente

JULIANA CHIZZOTTI FREIRE BUENO

Agravante/recorrente

PAULO EDUARDO RAMOS BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o exame das matérias suscitadas no recurso especial ficou impedido: a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos obsta o conhecimento (Súmula 211/STJ) e o reexame da matéria probatória e fático-probatória necessário para modificar o decidido pela corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se.