AREsp 1830885 - DECISAO

AREsp 1830885 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da suspensão dos prazos por feriado local, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a demanda trata de vício do serviço (fato do serviço) e que, por força do art. 14, § 3º do CDC, incide a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, não sendo necessária a aplicação do art. 6º, VIII do CDC; não se verificou omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC/2015, e, diante dos fundamentos, aplicou-se o óbice da Súmula 568 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 14, § 3º Do CDC, Art. 6º, VIII Do CDC, Art. 373, § 2º Do Cpc/2015, Omissão/violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tempestividade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Art. 14, § 3º Do CDC Art. 6º, VIII Do CDC Art. 373, § 2º Do Cpc/2015 Omissão/violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC (inversão ope legis) em demandas por fato do serviço
  3. 3 Necessidade ou não de análise dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da suspensão dos prazos por feriado local, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a demanda trata de vício do serviço (fato do serviço) e que, por força do art. 14, § 3º do CDC, incide a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, não sendo necessária a aplicação do art. 6º, VIII do CDC; não se verificou omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC/2015, e, diante dos fundamentos, aplicou-se o óbice da Súmula 568 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 226/227, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno.