REsp 1952312 - DECISAO

REsp 1952312 - DECISAO

O seguro DPVAT é estruturado por força de lei e não configura relação de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; por consequência, a inversão do ônus da prova determinada com fundamento no CDC não é cabível na espécie; além disso, foi decidido que a autora deverá adiantar as custas da prova pericial, observando-se o disposto no art. 95, § 3º, do CPC/2015, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; atribuída à autora a responsabilidade pelo adiantamento das custas da prova pericial, com observância do art. 95, § 3º, do CPC/2015
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Custas Periciais, Justiça Gratuita, Aplicabilidade Do CDC Ao DPVAT
Seguro (dpvat) Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Custas Periciais Justiça Gratuita Aplicabilidade Do CDC Ao DPVAT

Case Brief

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em demandas relativas ao DPVAT
  3. 3 Responsabilidade pelo adiantamento das custas da prova pericial por beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O seguro DPVAT é estruturado por força de lei e não configura relação de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável; por consequência, a inversão do ônus da prova determinada com fundamento no CDC não é cabível na espécie; além disso, foi decidido que a autora deverá adiantar as custas da prova pericial, observando-se o disposto no art. 95, § 3º, do CPC/2015, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; atribuída à autora a responsabilidade pelo adiantamento das custas da prova pericial, com observância do art. 95, § 3º, do CPC/2015

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito