AREsp 1858712 - DECISAO

AREsp 1858712 - DECISAO

Verificou-se que os contratos discutidos foram celebrados antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor e/ou estavam vinculados ao FCVS; por entendimento consolidado do STJ, o CDC não se aplica a tais contratos, de modo que não cabe a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. Ademais, não houve omissão apta a autorizar o recurso especial, nem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrente: ROBERTO ALVES MARTNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Contratos Anteriores À Vigência Do CDC, Vinculação Ao FCVS, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Contratos Anteriores À Vigência Do CDC +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

ROBERTO ALVES MARTNS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

Verificou-se que os contratos discutidos foram celebrados antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor e/ou estavam vinculados ao FCVS; por entendimento consolidado do STJ, o CDC não se aplica a tais contratos, de modo que não cabe a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. Ademais, não houve omissão apta a autorizar o recurso especial, nem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Indeferir a inversão do ônus da prova em relação aos contratos firmados antes da entrada em vigor do CDC ou que estejam vinculados ao FCVS, aplicando-se o art. 373, I, do CPC