AREsp 1812686 - DECISAO

AREsp 1812686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo a partir da intimação eletrônica; quanto ao mérito do especial, adotou-se o entendimento consolidado da 2ª Seção de que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC é norma de instrução, de modo que quando essa inversão é determinada em apelação sem oportunizar a reabertura da instrução, impõe-se a anulação do julgamento de mérito e o retorno dos autos ao primeiro grau para que a instrução seja refeita.

Parties
Autora: GLAUCIA BASTOS DE MOURA; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Remessa Dos Autos À Primeira Instância Para Reabertura Da Instrução
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido em parte o agravo e dado provimento ao recurso especial na parte conhecida para anular o julgamento de mérito do acórdão recorrido e da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, em razão da inversão do ônus da prova...
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Regra De Instrução Vs Regra De Julgamento, Tempestividade E Contagem De Prazo Por Intimação Eletrônica, Anulação De Julgamento E Retorno Para Instrução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Regra De Instrução Vs Regra De Julgamento Tempestividade E Contagem De Prazo Por Intimação Eletrônica Anulação De Julgamento E Retorno Para Instrução

Case Brief

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Parties

GLAUCIA BASTOS DE MOURA

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Remessa Dos Autos À Primeira Instância Para Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação eletrônica quando houver publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução ou regra de julgamento
  3. 3 Se a determinação de inversão do ônus da prova em apelação, sem reabertura da instrução, impõe anulação do julgamento e retorno dos autos ao primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo a partir da intimação eletrônica; quanto ao mérito do especial, adotou-se o entendimento consolidado da 2ª Seção de que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC é norma de instrução, de modo que quando essa inversão é determinada em apelação sem oportunizar a reabertura da instrução, impõe-se a anulação do julgamento de mérito e o retorno dos autos ao primeiro grau para que a instrução seja refeita.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido em parte o agravo e dado provimento ao recurso especial na parte conhecida para anular o julgamento de mérito do acórdão recorrido e da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, em razão da inversão do ônus da prova...

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o julgamento de mérito do acórdão recorrido e da sentença