AREsp 1908325 - DECISAO

AREsp 1908325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (óBice da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a não aplicação do CDC pela caracterização de que os serviços foram contratados para incremento da atividade econômica da autora e que não houve comprovação de vulnerabilidade que autorizasse a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Do Consumidor Aplicação Do CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica que alega ser destinatária final
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC e no art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (óBice da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a não aplicação do CDC pela caracterização de que os serviços foram contratados para incremento da atividade econômica da autora e que não houve comprovação de vulnerabilidade que autorizasse a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.