AREsp 1883815 - DECISAO

AREsp 1883815 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, pelo entendimento de que o CDC não se aplica aos contratos do SFH ou mútuos vinculados ao FCVS celebrados antes de sua vigência, e por não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: REINIR DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS; Autor: RENILDES INÁCIO DA SILVA e OUTROS; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Temporal Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Temporal Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 568/stj Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINIR DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

RENILDES INÁCIO DA SILVA e OUTROS

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em contratos securitários/hipotecários
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à natureza de trato sucessivo do contrato (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, pelo entendimento de que o CDC não se aplica aos contratos do SFH ou mútuos vinculados ao FCVS celebrados antes de sua vigência, e por não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal