AREsp 1888336 - DECISAO

AREsp 1888336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a vedação contida na Súmula 7/STJ, pois a revisão da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da inversão no art. 6º, VIII do CDC e no conjunto probatório que indicou interrupções no fornecimento e hipossuficiência técnica dos consumidores, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Reunião De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Reunião De Feitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC (alegada)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 hipossuficiência técnica do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a vedação contida na Súmula 7/STJ, pois a revisão da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da inversão no art. 6º, VIII do CDC e no conjunto probatório que indicou interrupções no fornecimento e hipossuficiência técnica dos consumidores, não merecendo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se