AREsp 1798945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas produzidas nos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inversão com base na relação de consumo e na hipossuficiência dos autores.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Rescisão Contratual E Danos Morais / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Rescisão Contratual Danos Morais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Rescisão Contratual E Danos Morais / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à suficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas produzidas nos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inversão com base na relação de consumo e na hipossuficiência dos autores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.