AREsp 1887443 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao excesso de execução e da ausência de prova cabal de má-fé que autorizasse devolução em dobro; ademais, a falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: G-G5 do Brasil Ltda.; Embargada/apelada: Rozineli & Rizzolli Participações Societárias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Excesso De Execução Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

G-G5 do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Rozineli & Rizzolli Participações Societárias S. A.

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução e vedação ao reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reparação em dobro por cobrança indevida e necessidade de prova da má-fé

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao excesso de execução e da ausência de prova cabal de má-fé que autorizasse devolução em dobro; ademais, a falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Em juízo de reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor pretendido como excesso de execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.