AREsp 1850142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porMARILDA SILVA FORTUNA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E COMPRAS NÃO RECONHECIDOS. RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LINHA DE CRÉDITO. SEGUROS RENOVADOS E UTILIZADOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afigura-se na hipótese, relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. No caso dos autos, narra a parte autora que, aproveitando-se de sua condição de idosa e com pouca instrução, o banco réu passou a embutir diversos serviços não contratados em sua conta, a qual seria apenas para recebimento de sua aposentadoria. Afirma que jamais contratou ou autorizou limite de crédito, cheque especial, pic ou seguros. Com efeito, o contrato assinado pela parte previa a aprovação de linha de crédito, sendo certo que a sua mera concessão não se mostra indevida, porquanto basta que o consumidor não a utilize, já que ciente de sua renda. Ressalte-se, ainda, quenão há comprovação de que tenha havido pedido de cancelamento do referido LIS, o que ocorreu apenas após o furto sofrido pela parte. Ora, não se desconhece que pessoas idosas estão mais sujeitas a tais infortúnios e que são efetivamente vítimas preferenciais em determinados golpes, sendo salutar que as condições pessoais da parte sejam consideradas no julgamento dos feitos. Nada obstante, o banco comprovou não apenas a contratação da conta, como também dos seguros descontados. Ademais, ainda que se considerasse que não houve contratação, fato é que a autora não comprovou o seu cancelamento, deixando, inclusive, os contratos de seguro se renovarem. Ademais, nos documentos colacionados, verifica-se que a autora possuía cartão de crédito, o qual era utilizado e pago, de forma que não pode aduzir que sua conta era apenas para saque de seu benefício previdenciário. Quanto ao fato de ter sido vítima de falsários, o que ocorreu, em verdade, foi que a autora, confessadamente, deixou seu cartão na posse de outrem, permitindo, inclusive, a visualização da senha. Não houve, como sói ocorrer, nesses casos, clonagem, sendo certo, ainda, que a autora apenas noticiou o caso no dia seguinte. Logo, não houve comprovação de que houve o cancelamento do cartão e senha antes dos lançamentos posteriormente controvertidos ou que efetivamente foi solicitado o distrato em relação aos negócios de seguro e de abertura de crédito. Como bem destacado pelo sentenciante, o consumo do crédito autorizava a cobrança dos encargos financeiros. Do mesmo modo havia cobertura enquanto vigente os contratos de seguro, que protegiam os negócios bancários com exclusão de garantia para a falta ou falha do própriosegurado, o qual, inclusive, foi acionado quando da indicada fraude sofrida. Assinale-se, por fim, que, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Irretocável, portanto, a sentença recorrida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, sustenta que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 489 e1022 do CPC/2015, pois não se manifestou acerca dopedido de nulidade do desconto do débito diretamente na sua conta bancária, vinculada aos depósitos de proventos da aposentadoria do INSS, tampouco acerca da alegação de que a fundamentação se deu contrária às provas produzidas, nos moldes do art. 371 do CPC/2015. No ponto, acrescenta que o Tribunal a quo se manteve omisso em relação ao argumento apresentado em embargos de declaração de quea prova, embora dirigida ao juiz da causa,não pode servir a conclusões distorcidas dos fatos e do conteúdo dos documentos existentes nos autos. Obtempera que o Tribunal a quo, ao afirmar que contratou os serviços cobrados pela instituição financeira, e queemprestou seu cartão de crédito junto com a respectiva senha a terceiro, reconhecendo do fato osefeitos da confissão, apresentou fundamentos fáticos novos, técnica inadequada violadora dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, considerando que o contrato firmado com a Itaúcard S.A. não faz parte do presente processo,e que a sentença reconheceuter sido vítima de fraude. Defenda, ainda, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 39, III, IV, 46, §§ 1º e 3º, 54, do CDC,pois não foi garantido o direito de informação, na medida em que os termos do contrato nãoforam redigidos de forma clara, impedindo sua compreensão. Alega, ainda, negativa de vigência ao art. 373, I e II, § 1º, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo não inverteu o ônus da prova, a fim de imputar à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação dos serviços e produtos cobrados indevidamente. Apresentadas contrarrazões às fls. 724/729. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação de declaração de nulidade de contratos bancários, repetição de indébito e indenização, ajuizada pela ora agravante em face da instituição financeira, ora agravada. A sentença julgou o pedido improcedente. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a improcedência do pedido, asseverando o que segue em tela, in verbis: Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 494/496, que nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que não houve comprovação acerca de qualquer ato ilícito perpetrado pelo réu, mostrando-se legítima a cobrança e negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Apelação da parte autora, na qual pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, aduzindo que é idosa e sofreu diversos prejuízos em razão de conduta danosa do réu. Afirma que apenas possuía conta para recebimento de seu benefício previdenciário, contudo, o réu, indevidamente e sem qualquer autorização, passou a oferecer linha de crédito, seguro residencial, pic e outros serviços, efetuando descontos elevados em sua renda. Sustenta que foi vítima de fraude, o que permitiu que terceiros se utilizassem de seu cartão e senha pessoal,ocasionando gastos excessivos. Aduz que caberia ao banco bloquear as compras indevidas, porquanto realizadas com o limite do LIS e não com o valor existente na sua conta. Alega, ainda, que, mesmo após o cancelamento do cartão, foi efetuado um saque no valor de R$176,79, o qual não reconhece. Destaca que o fato de ser idosa e possuir pouca instrução deve ser levado em consideração, até mesmo porque os idosos são alvos preferenciais de falsários, porquanto mais facilmente ludibriados, sendo, inclusive, fundamento para a proteção legal especial que recai sobre pessoas de determinada faixa etária (fls.507/548). (..) Ab initio, forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que as demandadas, nitidamente, inserem-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8.078/90, senão vejamos: (..) Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2 º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso, in verbis: (..) No caso dos autos, narra a parte autora que, aproveitando-se de sua condição de idosa e com pouca instrução, o banco réu passou a embutir diversos serviços não contratados em sua conta, a qual seria apenas para recebimento de sua aposentadoria. Afirma que jamais contratou ou autorizou limite de crédito, cheque especial, pic ou seguros. Narra que foi vítima de fraude, na medida em que uma funcionária de uma farmácia, aproveitando-se de sua distração, furtou seu cartão e senha, fazendo compras que deveriam ter sido bloqueadas pelo banco, porquanto ultrapassaram o limite normal da conta. A despeito do esforço do nobre patrono, a sentença de improcedência merece ser mantida. Com efeito, o contrato assinado pela parte previa a aprovação de linha de crédito, sendo certo que, ainda que se trata de termo de adesão, algumas cláusulas estavam marcadas com um X, de forma que poderiam ter sido afastadas. Ademais, como bem ressaltou o sentenciante, a mera concessão de crédito não se mostra indevida, porquanto basta que o consumidor não a utilize, já que ciente de sua renda. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que tenha havido pedido de cancelamento do referido LIS, o que ocorreu apenas após o furto sofrido pela parte. Ora, não se desconhece que pessoas idosas estão mais sujeitas a tais infortúnios e que são efetivamente vítimas preferenciais em determinados golpes, sendo salutar que as condições pessoais da parte sejam consideradas no julgamento dos feitos. Nada obstante, existem diversos equívocos praticados pela autora, cuja idade não é salvo-conduto para realizar determinados atos e depois arrepender-se, pretendendo a sua invalidade. O banco comprovou não apenas a contratação da conta, como também dos seguros descontados. Ademais, ainda que se considerasse que nãohouve contratação, fato é que a autora não comprovou o seu cancelamento, deixando, inclusive, os contratos de seguro se renovarem. Ressalte-se, nessa toada, que nos documentos trazidos pelo banco encontra-se a informação cancelada, porquanto já estavam cancelados os serviços, quando da impressão, isto é, após o pedido de cancelamento da própria conta e do ajuizamento da ação, não significando, como pretende a parte, que, apesar de cancelados ainda estavam sendo descontados. Ademais, nos documentos colacionados, verifica-se que a autora possuía cartão de crédito, o qual era utilizado e pago (fls.119/122), de forma que não pode aduzir que sua conta era apenas para saque de seu benefício previdenciário. Quanto ao fato de ter sido vítima de falsários, o que ocorreu, em verdade, foi que a autora, confessadamente, deixou seu cartão na posse de outrem, permitindo, inclusive, a visualização da senha. Não houve, como sói ocorrer, nesses casos, clonagem, sendo certo, ainda, que a autora apenas noticiou o caso no dia seguinte. É bem verdade que, quando existem suspeitas de compras indevidas ou elevadas, fora do perfil do consumidor, os próprios bancos bloqueiam os cartões, por medida de segurança. Contudo, não se observou a referida incompatibilidade no perfil de consumo da autora, a qual, conforme já dito, possuía e utilizava sua linha de crédito. Logo, não houve comprovação de que houve o cancelamento do cartão e senha antes dos lançamentos posteriormente controvertidos ou que efetivamente foi solicitado o distrato em relação aos negócios de seguro e de abertura de crédito. Como bem destacado pelo sentenciante, o consumo do crédito autorizava a cobrança dos encargos financeiros. Do mesmo modo, havia cobertura enquanto vigente os contratos de seguro, que protegiam os negócios bancários com exclusão de garantia para a falta ou falha do próprio segurado, o qual, inclusive, foi acionado quando da indicada fraude sofrida. Deve-se consignar, ainda, que o último saque, realizado após o cancelamento do cartão tido como furtado, também foi realizado mediante digitação de senha, de forma que não foi desdobramento da fraude narrada pela autora, tratando-se de valor compatível com seu perfil de consumo. Assinale-se, por fim, que, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Em preliminar,não se vislumbra a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No tocante à alegada violação do art141 combinado com o art 492, ambosdo CPC/2015, imperioso afirmar que, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 141, 489, 492 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015" (AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. CULPA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 141, 489, 492 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015" (AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, .. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1717961/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 11, 141, 479, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALTERAÇÃO DO PROJETO E REPLANTIO DE GRAMA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 7º, 11, 141, 479, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1691988/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) Ademais, não configura julgamento extra petita o provimentojurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1752247/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe de 1º/7/2021) Quanto ao dever de informação do consumidor, com efeito, depreende-se do contexto firmado pelo Tribunal a quo, que o dever de informação não foi violado, pois a adesão ao contrato foi embasada na presença de clara informação acerca da contratação do cartão de crédito e da cobrança da renda mensal consignável. O enfrentamento da pretensão recursal em ver reconhecida a abusividade na cobrança de valores pela instituição financeira, para fins de repetição do indébito e ressarcimento por danos morais, implica o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em, 26/3/2019, DJe de 11/4/2019) No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo asseverou in verbis: Assinale-se, por fim, que, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. A partir do breve contexto firmado pelo Tribunal a quo acerca do art. 373 do CPC/2015, aplica-se o entendimento de que" .. não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 3. Conforme entendimento do STJ " .. não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). .. 6. Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da súmula 284/STF e, na análise do ponto, manter a negativa de provimento ao recurso especial por fundamento diverso. (AgInt nos EDcl no REsp 1331121/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para 3% sobre o valor da causa. Publique-se.