REsp 1909259 - DECISAO

REsp 1909259 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: foi demonstrada hipossuficiência técnica e econômica da parte agravada, justificando a manutenção da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; as alegações da recorrente implicariam reexame de fatos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Provimento Para Afastar a Multa Aplicada Em Sede De Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos declaratórios
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica (teoria Finalista Mitigada), Embargos De Declaração Multa Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Econômica Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica (teoria Finalista Mitigada) Embargos De Declaração Multa Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Provimento Para Afastar a Multa Aplicada Em Sede De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor quando o produto é adquirido para atividade empresarial
  2. 2 Requisito de hipossuficiência técnica e econômica para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de dispositivos federais (arts. 2º e 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: foi demonstrada hipossuficiência técnica e econômica da parte agravada, justificando a manutenção da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; as alegações da recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que a multa é indevida nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos declaratórios

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos declaratórios
  • Intimem-se