AREsp 1905587 - DECISAO

AREsp 1905587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição do ônus da prova impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico com identidade fática, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição do ônus da prova impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico com identidade fática, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.