REsp 1943649 - DECISAO

REsp 1943649 - DECISAO

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba quanto à alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a omissão; por isso o recurso especial foi provido apenas para esse fim.

Parties
Autor/recorrido: ALCIONE RODRIGUES DA SILVA (ALCIONE); Réu/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
Recurso especial provido. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a omissão.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIONE RODRIGUES DA SILVA (ALCIONE)

Autor/recorrido

TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal sobre a alegação de prescrição arguida nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (CDC) à relação discutida
  3. 3 necessidade de devolução dos autos por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba quanto à alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a omissão; por isso o recurso especial foi provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração.