AREsp 1895251 - DECISAO

AREsp 1895251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa a violação de enunciado de súmula é vedada como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LAURA SEGER CAMPOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Operações Bancárias, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Em Operações Bancárias Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA SEGER CAMPOS JORGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC (alegada)
  2. 2 ofensa à Súmula 479/STJ (alegada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa a violação de enunciado de súmula é vedada como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.