AREsp 1859525 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, III e VIII do CDC
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada afastou omissão, estando fundamentada ao reconhecer que a declaração de inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas — providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ — e porque os embargos tinham caráter meramente modificativo, não demonstrando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.