AREsp 1923830 - DECISAO

AREsp 1923830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal revelou deficiência de fundamentação impeditiva da compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, diante da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Societário Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC em relação entre instituição financeira e cliente vs natureza mercantil da relação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal revelou deficiência de fundamentação impeditiva da compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, diante da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial