AREsp 1825669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou vulnerabilidade técnica justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e o pedido relativo ao afastamento da multa sofreu defeito de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EASYONE CONSULTORIA LTDA; Agravante: EASYONE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Prestação De Serviços E Fornecimento De Software
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EASYONE CONSULTORIA LTDA

Agravante

EASYONE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária de software
  3. 3 autorização da inversão do ônus da prova por vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou vulnerabilidade técnica justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e o pedido relativo ao afastamento da multa sofreu defeito de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido