AREsp 1917191 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente nas razões do agravo, a inexistência de necessidade de reexame do conjunto probatório ou a natureza estritamente jurídica da matéria, motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 284 do STF, e aplica-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COBEC LTDA; Agravante: VALQUIRIA MARCAL BELICH; Agravante: REINALDO COIMBRA BELICH; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Sistema Price, Tarifas Bancárias, CDI, Repetição Do Indébito, Alienação Fiduciária De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA COBEC LTDA

Agravante

VALQUIRIA MARCAL BELICH

Agravante

REINALDO COIMBRA BELICH

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente nas razões do agravo, a inexistência de necessidade de reexame do conjunto probatório ou a natureza estritamente jurídica da matéria, motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 284 do STF, e aplica-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários, fixados anteriormente em 12%, para 15% calculado sobre a diferença entre o valor do excesso apontado e o novo valor do débito, observada a gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.