AREsp 1796640 - DECISAO

AREsp 1796640 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo regimental por reconhecer-se a impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ; analisado o recurso especial, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (prisão em flagrante, posse da res furtiva, depoimentos policiais, mídia e documentos) é suficiente para a condenação e que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Reexame De Prova, Prova Testemunhal, Comprovação De Menoridade, Súmula 7/stj, Súmula 74/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Inocência Reexame De Prova Prova Testemunhal Comprovação De Menoridade +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica de fundamento (súmula 83/STJ)
  3. 3 violação do art. 156 do Código de Processo Penal (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental por reconhecer-se a impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ; analisado o recurso especial, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (prisão em flagrante, posse da res furtiva, depoimentos policiais, mídia e documentos) é suficiente para a condenação e que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Conheço do agravo em recurso especial