AREsp 1916579 - DECISAO

AREsp 1916579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se funda em suposta violação a verbetes de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, e a tese de responsabilidade da instituição financeira dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora / Agravante: ELIZABETH SANTIAGO (ELIZABETH); Ré / Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 518 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH SANTIAGO (ELIZABETH)

Autora / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com cartão e senha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se funda em suposta violação a verbetes de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, e a tese de responsabilidade da instituição financeira dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.