AREsp 1793951 - DECISAO

AREsp 1793951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da negativa de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que negou a inversão por falta de verossimilhança/prova mínima.

Parties
Recorrente: PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 prequestionamento para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da negativa de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que negou a inversão por falta de verossimilhança/prova mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.