AREsp 1803829 - DECISAO

AREsp 1803829 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da benesse do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, por inaplicabilidade do CDC no caso concreto (ausência de qualificação da agravada como destinatária final que justifique a inversão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a benesse do código consumerista da inversão do ônus da prova.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Teoria Finalista, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Teoria Finalista Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Interpretação da teoria finalista (art. 2º do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da benesse do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, por inaplicabilidade do CDC no caso concreto (ausência de qualificação da agravada como destinatária final que justifique a inversão).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a benesse do código consumerista da inversão do ônus da prova.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a benesse do código consumerista da inversão do ônus da prova.
  • Intimem-se.