AREsp 1846139 - DECISAO

AREsp 1846139 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição que caracterize negativa de prestação jurisdicional, e porque a apreciação das alegações de verossimilhança ou hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram a decisão de inadmissão do recurso especial nem a aplicação da multa por embargos considerados protelatórios.

Parties
Agravante: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A; Agravado: FERNANDO MAXIMIANO SANTOS LIMA; Agravado: MARIA DO CARMO SANTOS LIMA; Interessado: ROGERIO SILVESTRE MATOSO; Interessado: MARCOS GRIJO PITANGUI; Interessado: UROLIFE CENTER - UROLOGIA E ANDROLOGIA DR.CARLOS ALBERTO DE PINHO TAVARES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

FERNANDO MAXIMIANO SANTOS LIMA

Agravado

MARIA DO CARMO SANTOS LIMA

Agravado

ROGERIO SILVESTRE MATOSO

Interessado

MARCOS GRIJO PITANGUI

Interessado

UROLIFE CENTER - UROLOGIA E ANDROLOGIA DR.CARLOS ALBERTO DE PINHO TAVARES LTDA - EPP

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova no âmbito do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição que caracterize negativa de prestação jurisdicional, e porque a apreciação das alegações de verossimilhança ou hipossuficiência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram a decisão de inadmissão do recurso especial nem a aplicação da multa por embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.