REsp 1887824 - DECISAO

REsp 1887824 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o DPVAT é seguro obrigatório regido por norma legal e não por relação de consumo, concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC ao DPVAT, afastando-se a inversão do ônus da prova e a obrigação de a seguradora adiantar honorários periciais com fundamento no CDC.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao DPVAT, Honorários Periciais
Direito Do Consumidor Seguros (dpvat) Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao DPVAT Honorários Periciais

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova e imposição de adiantamento de honorários periciais pela seguradora com base no CDC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o DPVAT é seguro obrigatório regido por norma legal e não por relação de consumo, concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC ao DPVAT, afastando-se a inversão do ônus da prova e a obrigação de a seguradora adiantar honorários periciais com fundamento no CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova.
  • Publique-se. Intimem-se.