AREsp 1386292 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de inversão do ônus da prova por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JAIRO DA ROSA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Memória De Cálculos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIRO DA ROSA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de apresentação de memória discriminada de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de inversão do ônus da prova por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.