AREsp 1613274 - DECISAO

AREsp 1613274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto de compra de insumos agrícolas, o produtor rural pessoa física não se enquadra como destinatário final, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor; não havendo demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência, não cabe a inversão do ônus da prova; diante de precedentes que consolidadam esse entendimento, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Exequente/agravante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.; Executado/embargante/recorrente: DIRCEU VIEIRA SANTOS; Executado/embargante/recorrente: NELI RODRIGUES SANTOS; Executado/embargante/recorrente: SIMEI RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Exequente/agravante

DIRCEU VIEIRA SANTOS

Executado/embargante/recorrente

NELI RODRIGUES SANTOS

Executado/embargante/recorrente

SIMEI RODRIGUES SANTOS

Executado/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre comercializadora de insumos agrícolas e produtor rural pessoa física constitui relação de consumo sujeita ao CDC
  2. 2 Se é cabível a inversão do ônus da prova nos embargos à execução na ausência de prova de vulnerabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ diante de precedentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto de compra de insumos agrícolas, o produtor rural pessoa física não se enquadra como destinatário final, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor; não havendo demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência, não cabe a inversão do ônus da prova; diante de precedentes que consolidadam esse entendimento, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.