AREsp 1931993 - DECISAO

AREsp 1931993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF) e a questão ventilada pela alínea a implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente inviabiliza o conhecimento pela alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas apontados.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO GUIMARÃES NETO e OUTRO; Recorrida/embargada: Cooperativa de Crédito (recorrida/embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Indicação De Dispositivos Legais (alínea A), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Indicação De Dispositivos Legais (alínea A) +3 more

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Parties

ANTONIO GUIMARÃES NETO e OUTRO

Agravante/recorrente

Cooperativa de Crédito (recorrida/embargada)

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF) e a questão ventilada pela alínea a implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente inviabiliza o conhecimento pela alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.