AREsp 1894773 - ACORDAO

AREsp 1894773 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c; portanto, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO ARIOZO ALEXANDRE; Agravado: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Em Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Civil Bancária +1 more

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Parties

ROBERTO ARIOZO ALEXANDRE

Agravante

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Agravado

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Eficácia e alcance da inversão do ônus da prova em ação de indenização por fraude em cartão de crédito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (divergência jurisprudencial) quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c; portanto, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ.