AREsp 1952766 - DECISAO

AREsp 1952766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a verossimilhança das alegações exigida para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, anulando-se o acórdão de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e enfrentamento das questões suscitas.

Parties
Recorrente: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.; Recorrido: RENATO FERNANDO COLLARES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Hipossuficiência, Verossimilhança Das Alegações, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 297/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Hipossuficiência Verossimilhança Das Alegações Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Recorrente

RENATO FERNANDO COLLARES DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e requisitos para inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de verificação da verossimilhança das alegações pelo tribunal de origem
  3. 3 Hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a verossimilhança das alegações exigida para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, anulando-se o acórdão de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e enfrentamento das questões suscitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante.