AREsp 1926644 - DECISAO

AREsp 1926644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança, a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra‑se vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: MARCO AURÉLIO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais, Tutela De Urgência, Bloqueio De Matrícula
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MARCO AURÉLIO DE SENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (verossimilhança ou hipossuficiência)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança, a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra‑se vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.