EAREsp 1930595 - DECISAO

EAREsp 1930595 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1022 CPC/2015), que a determinação de inversão do ônus da prova em outra fase/processo não impede o exame do conjunto probatório após instrução, e que acolher o pleito exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE SILVESTRE DANDOLINI; Agravante: NELZI IRENE DANDOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Agiotagem, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Coisa Julgada Agiotagem Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE SILVESTRE DANDOLINI

Agravante

NELZI IRENE DANDOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à inversão do ônus da prova (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 se a inversão do ônus da prova determinada em outro processo vincula definitivamente o juízo de mérito e impede que a parte deva produzir provas no processo em exame (art. 3º da MP 2.172-32/2001)
  3. 3 se houve violação aos arts. 502 e 505 do CPC/2015 em razão de decisão tomada em processo distinto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1022 CPC/2015), que a determinação de inversão do ônus da prova em outra fase/processo não impede o exame do conjunto probatório após instrução, e que acolher o pleito exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.