AREsp 1917952 - DECISAO

AREsp 1917952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada vulnerabilidade que autorizasse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IZZI SOLUCOES EM COBRANCAS E TELEATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/telecomunicações Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

IZZI SOLUCOES EM COBRANCAS E TELEATENDIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se era aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (vulnerabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada vulnerabilidade que autorizasse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (em favor do advogado da parte recorrida), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.