AREsp 1836848 - DECISAO

AREsp 1836848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de relação de consumo (recorrida caracterizada como consumidora intermediária, não destinatária final), na ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência não demonstradas) e no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados a terceiro estelionatário, o que afasta a responsabilidade do banco; ademais não houve omissão a ser sanada e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios da...

Parties
Agravante: URF COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (mantida a não admissão do recurso especial)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Do CDC, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

URF COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de relação de consumo (recorrida caracterizada como consumidora intermediária, não destinatária final), na ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência não demonstradas) e no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados a terceiro estelionatário, o que afasta a responsabilidade do banco; ademais não houve omissão a ser sanada e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios da...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (mantida a não admissão do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial (mantida a decisão de não admissão)