REsp 1955548 - DECISAO
O Tribunal seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o seguro DPVAT, por ser obrigatório e regulado por lei, não configura relação de consumo sujeita às normas protetivas do CDC; assim, ausente relação de consumo, não cabe a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Obrigatório (dpvat), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Custos De Prova Pericial
Case Brief
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Parties
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT
- 2 Cabimento da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
- 3 Responsabilidade pelo custeio da perícia médica
Ratio Decidendi
O Tribunal seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o seguro DPVAT, por ser obrigatório e regulado por lei, não configura relação de consumo sujeita às normas protetivas do CDC; assim, ausente relação de consumo, não cabe a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
Full Case Text
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