AREsp 1937182 - DECISAO

AREsp 1937182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação visava discussão de decisão precária/interlocutória (saneadora/liminar) cuja reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias e juízo de verossimilhança, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF; assim, não se verifica hipótese de 'causa decidida em única ou última instância' apta a viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Cabimento De Recurso Especial, Medidas Liminares, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Cabimento De Recurso Especial Medidas Liminares Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Defensoria Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/saneadora que concede tutela liminar
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC diante de verossimilhança e hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação visava discussão de decisão precária/interlocutória (saneadora/liminar) cuja reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias e juízo de verossimilhança, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF; assim, não se verifica hipótese de 'causa decidida em única ou última instância' apta a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.