AREsp 1926792 - DECISAO

AREsp 1926792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, o que afasta a inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vínculo Com FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vínculo Com FCVS +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA PEREIRA e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional celebrados antes da vigência do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, o que afasta a inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.