AREsp 1940154 - DECISAO

AREsp 1940154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de demonstração de hipossuficiência do autor e entendeu que a produção das provas cabíveis não estava fora do seu alcance; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LANA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LANA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 verificação de hipossuficiência e verossimilhança como requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de demonstração de hipossuficiência do autor e entendeu que a produção das provas cabíveis não estava fora do seu alcance; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.