AREsp 1943291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras controvérsias não foram prequestionadas pela corte de origem e porque o exame das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à terceira controvérsia, o recurso foi prejudicado pela deficiência de fundamentação e pela ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEOCLÉCIO GONÇALVES; Recorrida: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia E Prova Técnica
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

DEOCLÉCIO GONÇALVES

Agravante

CPFL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e aos arts. 4º, III, e 51, IV e VI, do CDC e art. 113 do CC
  3. 3 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida não atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras controvérsias não foram prequestionadas pela corte de origem e porque o exame das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à terceira controvérsia, o recurso foi prejudicado pela deficiência de fundamentação e pela ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.